Para coordenador do órgão, projeto de lei que prevê pagamento em até seis vezes beneficia infratores. Objetivo da medida é reduzir inadimplência
A possibilidade de parcelar os valores referentes a multas de trânsito, tema que está em discussão no Congresso Nacional, vem gerando desconfiança quanto à eficiência e à finalidade da medida. O projeto de lei é do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que justificou a proposta citando os altos índices de inadimplência no país. A ideia é que os valores possam ser parcelados em até seis vezes.
O coordenador de infrações do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), Gustavo Fabri, não vê avanços no projeto. “A multa é uma penalidade, não um tributo para ser parcelado. Isso beneficia quem comete infrações”, diz.
Para o advogado Marcelo Araújo, especialista em legislação do trânsito, o projeto vai contra a função da multa. “A infração deve ser a exceção, não a regra”, afirma. “A proposta vai contra a finalidade da punição. Não adianta punir e facilitar depois.” Ele avalia que os infratores já têm um desconto, pois os valores das multas não foram reajustados na última década. “O código já está com 50% de desconto.” Só em Curitiba, estima-se que R$ 100 milhões são devidos por infratores à Diretoria de Trânsito (Diretran).
Entre janeiro e abril deste ano, 594 mil infrações foram notificadas pelo Detran-PR em todo o estado, mas o órgão não tem um controle do total devido, nem do número de inadimplentes. O deputado federal Marcelo Almeida (PMDB-PR), ex-diretor do Detran-PR, acredita que em torno de 40% da frota do Paraná (que, no total, é de 4,7 milhões de veículos) é inadimplente. Se 1,9 milhão de carros tiverem sido multados no menor valor possível (R$ 53,20), o Detran paranaense teria outros R$ 100 milhões a receber. De acordo com o Detran do Rio Grande do Sul, 1,1 milhão de multas estão sem pagamento desde 2005 no estado, o que totaliza R$ 233 milhões.
“A inadimplência é brutal. A pessoa já não paga porque pode recorrer em três instâncias. Às vezes, levam até dois anos para pagar”, afirma Almeida. “A multa e a cassação são formas de controlar a impunidade.”
A proposta foi aprovada na quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e, por se tratar de um projeto de caráter terminativo, foi encaminhado diretamente para votação na Câmara dos Deputados. A votação não deverá ocorrer antes de agosto.