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A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira, um projeto que dificultará as fraudes com Carteiras Nacional de Habilitação (CNH) no estado. A proposta 1.797/09 determina que os cartórios de Registros Civis de cada cidade comuniquem ao Detran a morte de portadores da carteira; e que o órgão dê baixa no documento até 30 dias após o falecimento.

O texto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Segundo a autora do projeto, deputada Graça Pereira (DEM), o texto igualará a CNH aos Registros Gerais e Cadastros de Pessoas Físicas (CPFs), reduzindo as chances de uso desses registros por estelionatários.

— Considerando a facilidade que hoje temos nos nossos sistemas de cartórios e Detran, e o transtorno pelo qual passam os familiares de quem tem seus documentos fraudados, esta proposta busca ofecerecer uma norma que protegerá muitas pessoas — afirmou a parlamentar.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, a obrigatoriedade de os Departamentos de Trânsito (Detrans) enviarem o Certificado de Licenciamento Anual ao dono do veículo, em até 60 dias após o pagamento da última parcela - e de multas, se houver - do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

Em caso de atraso no envio, a proposta aprovada possibilita ao motorista prorrogar o licenciamento do ano anterior por 30 dias. Dentro desse prazo, o Detran deverá enviar uma segunda via do documento ao proprietário. Emenda aprovada na Comissão de Viação e Transportes, e referendada pela CCJ, determina que o documento do veículo deverá ser enviado com aviso de recebimento.

Aprovação conclusiva

As medidas foram propostas pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP), no Projeto de Lei 1208/07, que contou com parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Ele analisou os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.

Aprovado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., a projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário. As medidas aprovadas serão acrescentadas ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já obriga o motorista a portar o Certificado de Licenciamento Anual.

Veja aqui o Projeto de Lei

Em 2009 o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) investiu R$ 428.417.806,66 em ações voltadas para a melhoria do trânsito. Na área de educação para o trânsito foram investidos R$ 7.511.704,20. Entre os projetos destacam-se o Ciclo de Palestras para alunos do Ensino Médio e a impressão e o envio de 1.880.000 exemplares das Diretrizes Nacionais da Educação para o Trânsito na Pré-escola e no Ensino Fundamental para as instituições de ensino.

Na capacitação de profissionais do Sistema Nacional de Trânsito o Departamento destinou no último ano R$ 5.427.719,80, mais que o dobro de 2008, quando foi utilizado R$ 2.252.549,77 e quatro vezes mais que o investido em 2007, R$ 1.250.776,00. Já em publicidade o investimento subiu de R$ 48.498.547,44, referente a 2008, para R$ 120.000.000,00.

Para projetos destinados à redução de acidentes de trânsito o Denatran repassou R$ 189.173.086,64 a 499 municípios. O Estado de São Paulo foi o que mais recebeu recursos, R$ 22.439.701,87, seguido do Rio Grande do Sul, R$ 19.923.837,48, Amazonas R$ 18.083.600,00, Rio de Janeiro R$ 17.603.800,00 e Bahia R$ 17.592.941,49 (confira tabela abaixo).

O Denatran também investiu na manutenção dos sistemas Renach, Renavam e Renainf que permitem, respectivamente, o registro de condutores, veículos e infrações. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao Departamento organizá-los e mantê-los. É o Denatran que custeia os acessos aos sistemas realizados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Em 2009 o Órgão destinou R$ 82.038.925,81 para a manutenção dos sistemas.

Em passagens e diárias para servidores a trabalho externo, como para a fiscalização de instituições credenciadas pelo Órgão ou em reuniões e eventos na área de trânsito foram gastos R$ 536.182,68.

Rio - O Detran passa a oferecer, a partir desta terça-feira, um novo serviço aos seus clientes, disponibilizando no site www.detran.rj.gov.br a informação sobre as CNH cuja validade vai espirar nos próximos 90 dias. Para isto, basta o cliente inserir o seu CPF ou o número de sua CNH, para conferir se já está na hora de começar a providenciar a renovação de sua CNH.

Como se sabe, no Detran do Rio, a renovação pode ser feita até três meses antes do fim do prazo de validade do documento e um mês além deste mesmo prazo. Ou seja: o motorista tem um total de 120 dias para requerer e obter a sua CNH renovada.

Ao comentar o aumento do prazo e a iniciativa de avisar ao cliente que a validade de sua CNH está vencendo, o presidente do Detran, Fernando Avelino, disse que a medida foi adotada para facilitar ainda mais a vida das pessoas que recorrem aos serviços do departamento.

“Estamos administrando o Detran como empresa e, por isso, o nosso cliente está sempre em primeiro lugar em todos os setores. Para dar um exemplo, refiro-me ao setor de vistoria de veículos, que, em abril, oferecerá mais cerca de 55 mil vagas, além das 156.598 já disponibilizadas, com a abertura de todos os postos nos sábados dias 10, 17 e 24; com a ampliação do atendimento até as 21h em 13 postos, sendo oito da Região Metropolitana e cinco do interior; e com dois Domingões dos Táxis, quando, nos domingos 18 e 25, nos dedicaremos a fazer vistoria em táxis. No domingo 18, nos postos Barra, Campo Grande, Haddock Lobo e Niterói; e, no domingo 25, em Niterói de novo, Parada de Lucas, Correia Dutra e Santa Luzia”, explicou Avelino.

Ele disse ainda que a ampliação da oferta de serviços de vistoria do Detran vai além da elevação do número de horas e dias de trabalho, estando já em execução as obras de aumento da capacidade de atendimento dos postos Barra, Nilópolis, São João de Meriti, Queimados, Itaguaí, Araruama e Saquarema, “que oferecerão, em breve, mais de 36 mil vagas mensais para licenciamento de veículos”.

Texto aprovado exclui da isenção motos com reboque e prevê que as concessionárias poderão pedir revisão tarifária para garantir os contratos de concessão.

A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público aprovou na quarta-feira (24) isenção de pagamento de pedágio para motocicletas. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), ao Projeto de Lei 6027/09, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).

De acordo com o relator, a isenção para motocicletas é razoável, já que o impacto das motocicletas sobre o pavimento é pequeno. O substitutivo exclui da isenção, no entanto, motos com qualquer tipo de reboque.

Revisão tarifária

O texto do relator ainda prevê que as concessionárias poderão pedir revisão tarifária para garantir os contratos de concessão. O projeto original não previa a modificação contratual, mas Roberto Santiago incluiu o direito, apoiado em decisões do Supremo Tribunal Federal.

Ele argumenta que as motocicletas também causam gastos para as concessionárias, a exemplo dos atendimentos pré-hospitalares e mecânicos.

Santiago explicou que o Projeto de Lei 6387/09, do deputado Milton Vieira (DEM-SP), que tramita conjuntamente, regulamenta essa questão. Para preservar a uniformidade da legislação de concessões, no entanto, o relator optou por remeter a matéria à legislação específica, Lei 8.987/95 e Lei 10.233/01.