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O Projeto de Lei 6932/10, do deputado Washington Luiz (PT-MA), em tramitação na Câmara, determina que todos os veículos automotores e elétricos, com quatro ou mais rodas, deverão ter dispositivos de retenção (como bebê-conforto e assento de elevação) para crianças de até 10 anos.

A proposta inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) as regras previstas na resolução 277/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor há dois anos.

O texto estabelece quatro critérios de segurança para o transporte de crianças, com base na faixa etária. Crianças com até um ano de idade devem ser transportadas em bebês-conforto e de costas para o painel do veículo. As que tiverem entre um e quatro anos de idade devem ser acomodadas em “cadeirinhas”. E as com idade entre quatro e sete anos e meio devem usar assentos de elevação.

Finalmente, as crianças com mais de sete anos e meio e menos de dez anos devem utilizar o cinto de segurança do veículo. Em todos as faixas etárias, elas só podem ser transportadas no banco traseiro.

Para Washington Luiz, o assunto tratado na norma é muito relevante para ficar restrito a uma resolução do Contran. Na opinião dele, a transformação do texto em lei “vai preservar o assunto, de grande importância à segurança do transporte das crianças”.

Fonte: Detran ES

As pessoas portadoras de algum tipo de deficiência física vão contar com mais facilidade e rapidez na hora de requerer ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Isso porque, a partir desta segunda-feira (22), os exames de sanidade física e mental, que antes eram realizados apenas em Vitória, poderão ser feitos em outros municípios do Estado.

A novidade vai facilitar principalmente a vida de pessoas que não precisarão se deslocar até a Capital para realizar os exames. Esta é mais uma ação que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran|ES) realiza para melhorar o atendimento à população.

Todos os médicos peritos examinadores de trânsito credenciados ao Detran|ES poderão realizar o exame de aptidão física e mental em candidato ou condutor portador de deficiência física, por meio da composição da junta médica especial.

Esta perícia poderá ser realizada nas clínicas que possuírem, no mínimo, dois profissionais da área médica. Quando não houver, o portador deverá se deslocar a um município mais próximo, que atenda essa exigência.

Mudança

Antes, todas as avaliações médicas eram feitas pela junta médica especial, na Coordenação de Exame Médico e Psicotécnico (CEMP), localizada em Vitória. A mudança visa a descentralizar e agilizar os procedimentos.

A junta médica é responsável por emitir laudos para a primeira habilitação e renovação de CNH, além de garantir a isenção de taxas, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

A novidade vai beneficiar os portadores de necessidades especiais que tinham dificuldade em se deslocar de outros municípios do Estado para serem avaliados pela junta médica em Vitória.

“A única diferença em relação à obtenção da carteira de habilitação normal é uma junta de médicos que examina a extensão da deficiência e desenvoltura do candidato. Essa mudança vai facilitar todo o processo e garantir o direito de locomoção das pessoas”, explica a subgerente de condutores do Detran|ES, Giovana Moreira.

Treinamento

Os médicos peritos examinadores de trânsito credenciados junto ao Detran|ES participaram este mês de reuniões realizadas na sede do órgão. Na ocasião, os especialistas da Coordenação de Exame Médico e Psicotécnico (Cemp), responsáveis pela perícia médica de portadores de deficiência, apresentaram suas experiências nessa área. Os médicos das clinicas receberam orientações sobre como são realizados os laudos e as perícias em pessoas portadoras de deficiência física.

Os médicos receberam orientação sobre a realização dos laudos e perícias.

Clínicas credenciadas

Atualmente, 97 clínicas em 31 municípios do Estado atendem as exigências e possuem pelo menos uma clínica com, no mínimo, dois profissionais da área médica para realizar os exames médicos.

Os municípios são: Afonso Cláudio, Anchieta, Aracruz, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Domingos Martins, Guaçuí, Guarapari, Ibatiba, Iconha, Iúna, Jaguaré, Linhares, Marataízes, Mimoso do Sul, Montanha, Muniz Freire, Nova Venécia, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Gabriel da Palha, São Mateus, Serra, Venda Nova do Imigrante, Vila Velha e Vitória.

Os interessados poderão verificar qual clínica possui dois ou mais médicos peritos pelo Disque Detran, no número 154, ou acessando o site www.detran.es.gov.br, e clicar no link: credenciados e depois em: clínicas médicas/psicológicas.

Libras

Além da descentralização do CEMP, outra ação voltada para as pessoas portadoras de necessidade especiais é a realização do curso de Libras para examinadores e profissionais que lidam com o atendimento ao público.

O objetivo é fazer com que os funcionários do Detran|ES estejam preparados para atender a todas as pessoas da melhor forma possível. “Na hora da prova, prática os examinadores precisam se comunicar com os portadores de necessidades especiais e o curso de Libras é muito importante para que essa comunicação seja feita. Já no atendimento ao público, então, é primordial, não podemos excluir ou discriminar ninguém”, afirma Giovana Moreira.

Fonte: G1

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Com cópias de habilitações, despachantes transferem pontuação.

Detran investiga casos como o de motorista com 430 pontos em 40 carros.

Empresas em São Paulo oferecem um serviço que – na prática – é crime: repassar pontos de infrações de trânsito para carteiras de motoristas que não cometeram essas faltas.

Nas ruas, vários anúncios oferecem o serviço em poucas palavras: “multas, pontuação”. Mas o esquema é revelado por telefone. “Sim, nós fazemos aqui também. Aí a senhora teria que estar mandando para nós a multa, né? A notificação. E só isso. E a gente já transfere aqui”, diz um despachante.

Quando um motorista comete uma infração de trânsito, recebe uma notificação antes da multa, com o aviso de que informe ao Detran caso ele não seja o autor da infração. O infrator é quem perde os pontos na carteira, e não o dono do carro com o qual a infração foi cometida.

A norma vale para o país inteiro, e o Código Brasileiro de Trânsito dá 15 dias de prazo para que o nome do autor da infração seja trocado. Mas a prática abriu espaço para a impunidade, já que muitos motoristas com mais de 20 pontos em infrações – que deveriam ter a carteira suspensa – estão transferindo a pontuação para pessoas que eles nem conhecem, com o auxílio de despachantes.

“Dependendo da pontuação, eles cobram caro. E nem sempre eu tenho essa pessoa à disposição, entende?”, diz um desses “facilitadores”.

“A gente tem um maço de carteiras [de habilitação] aqui que o pessoal deixa com a gente cópia, né? Então eles deixam aqui cadastradas justamente pra isso, só pra jogar os pontos, né?”, explica o despachante sobre o esquema.

Para coibir esse tipo de fraude, o Detran de São Paulo está investigando os casos suspeitos, como o de um motorista que acumulou 430 pontos na carteira com mais de 40 carros diferentes. Mais de 1 mil motoristas já foram intimados a prestar depoimento.

Segundo o advogado Marcos Pantaleão, da Comissão de Trânsito da OAB-SP, o motorista, o despachante e quem empresta a carteira de habilitação cometem crime. “É crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos”, diz Pantaleão.

Um projeto de lei que muda e regulamenta a forma do condutor provar se estava dirigindo ou não o veículo tramita no Congresso.

Não há fiscalização dos Detrans, afirma sindicato de autoescolas.

Fonte: G1

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Carga horária será fixada pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Uma nova lei determina que quem quiser tirar carteira de motorista vai ter que fazer aulas de direção também à noite a partir de maio. “Acho mais difícil dirigir à noite que o dia”, concorda o árbitro de futebol Wales Martins.

No escuro, quase não dá para ler as placas e é ainda mais difícil perceber um pedestre atravessando a rua.

“Você fica com aquela tensão de ser noite, sei lá, tem que estar mais atento”, afirma a recepcionista Marcia Aguiar.

Especialistas em trânsito concordam que à noite é preciso ter atenção redobrada. Mas argumentam que há outras situações mais difíceis e os motoristas não são treinados, nas autoescolas, para enfrentá-las.

Para o professor de engenharia de tráfego da Universidade de Brasília, Paulo César Silva, aprender a dirigir sob a chuva, por exemplo, seria mais útil ao motorista. “É importante que ele [condutor] tenha domínio sobre a máquina, conhecendo os limites e como ela reage nos diversos ambientes: piso de terra, de asfalto, de concreto. molhado, seco. Isso é mais importante do que obrigar o candidato a passar por um período de treinamento à noite”.

Os instrutores de autoescola não acreditam que a lei será cumprida. “Hoje nós temos que fazer 20 aulas obrigatórias. Nem essas 20 aulas estão sendo feitas. Os Detrans não fiscalizam, não têm pessoal para fiscalizar”, comenta o presidente do Sindicato dos Instrutores de Autoescola do Distrito Federal, Eli Almeida.

O Conselho Nacional de Trânsito ainda precisa estabelecer quantas horas-aula os futuros motoristas precisarão fazer no período noturno.