Portaria do Denatran publicada nessa quinta-feira (28) estabelece condições de acesso a bases de dados dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM e Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH. Poderão ter acesso aos sistemas entidades e órgãos públicos além de entidades privadas que realizam serviços previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A portaria de número 60, prevê acessos diferenciados aos órgãos e entidades, de acordo com as suas finalidades de uso, como serviços de vistoria e inspeção, emissão de carteiras de habilitação, entre outros, sempre precedidos da formalização de acordos, contratos ou termos de cooperação. Para acessar a portaria CLIQUE AQUI